REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº /11
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário Estadual do Meio Ambiente que preste as seguintes informações pertinentes à construção de usina termelétrica no Vale do Paraíba:
1. Quantas audiências públicas e em que cidades e locais estão previstas para discutir com a população afetada pela construção da usina termelétrica Termo São Paulo?
2. A Secretaria tem conhecimento de que dejetos da referida usina serão lançados na corrente hidrográfica do Vale? Tem conhecimento, fruto de análise específica, de possível dano causado ao meio ambiente da região por esses dejetos?
3. O EIA/RIMA apresentado pelos empreendedores dá conta satisfatoriamente das questões relativas à poluição ambiental, prevenção e solução de eventuais acidentes?
4. Qual o plano de compensação e monitoramento ambiental para minorar o impacto negativo na fauna endêmica e ocorrente no local de implantação da usina, sabendo-se que há uma cadastro prévio de 107 espécies de animais, em sua maioria sob risco de extinção?
JUSTIFICATIVA
A recente informação de que poderá ser construída uma UTE – usina termelétrica - no município de Canas, região do já prejudicado e poluído Vale do Paraíba, tem alertado inúmeros defensores da população e entidades não governamentais estudiosas da questão ambiental, preocupados com a pressa e omissão dos representantes políticos da população.
Nesse sentido, engrossamos nosso apoio a todos os entes públicos e aos não governamentais, os que assinam documento encaminhado pela Defensoria Pública de Taubaté. Por esta razão, fazendo do apelo da Defensoria, aqui abaixo reproduzido, o nosso, encaminhamos as questões expostas no presente requerimento de informações.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Defensoria Regional de Taubaté-SP, sito Pça. Cel. Vitoriano, 113, Centro, Taubaté-SP, CEP 12020-020, e representada pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, junto COM VÁRIAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS E SOCIAIS DAS COMUNIDADES DE LORENA, CANAS E TUBATÉ, ao final subscritas, vêm, fundamentadas nos artigos 5º, XXXIV, “a” c.c. 225, IV e VI da Constituição Federal e artigo 192, § 2º da Constituição Estadual oferecer REQUERIMENTO VISANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS E REALIZAÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DIFUNDIR INFORMAÇÃO ADEQUADA À POPULAÇÃO DO VALE DO PARAÍBA, EM ESPECIAL NAS CIDADES DE TAUBATÉ, APARECIDA, GUARATINGUETÁ, LORENA, CANAS, CACHOEIRA PAULISTA E CRUZEIRO, ACERCA DOS SEVEROS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DERIVADOS DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA DENOMINADA “TERMO SÃO PAULO”, A SER ERIGIDA PELA AES TIETÊ NO MUNICÍPIO DE CANAS, E QUE É OBJETO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL- CETESB Nº 65/2010, pelos motivos abaixo expostos:
Encontra-se em trâmite perante o CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente, procedimento administrativo para licenciamento da instalação de uma usina Termelétrica (UTE) na cidade de Canas-SP, empreendida pela empresa transacional AES TIETÊ, UTE que terá como nomenclatura comercial “Termo São Paulo”, com capacidade de gerar 550 MW de energia elétrica.
O combustível a ser utilizado será o Gás Natural composto de metano, a acessado de gasoduto existente nas proximidades do empreendimento e comercializado pela COMGÁS.
Para resfriamento dos equipamentos da usina será captada água potável, na base de 451 m3/h do Rio Paraíba do Sul, com lançamento de efluentes a jusante no Rio Canas, tributário do primeiro, na vazão de 103 m3/h de água poluída com substâncias químicas desconhecidas possivelmente nocivas ao meio ambiente derivados dos processos operacionais do empreendimento.
Em que pese os severos e conhecidos impactos ambientais, em especiais atmosféricos e hídricos, frutificados da instalação de qualquer usina termelétrica, o EIA/RIMA produzido pelos empreendedores da TERMO SÃO PAULO/CANAS se mostrou amplamente vago, abstrato e genérico, não contendo itens essenciais como, em especial, a quantidade de emissão exata dos vários gases tóxicos e de efeito estufa que serão lançados na atmosfera nas várias fases de operação ou letargia do sistema operacional da UTE, não indicando qual o sistema de controle dessa poluição, não indicando com precisão qual o sistema de segurança a ser utilizado em caso de crise emergencial ou falha operacional, não especificando qual o “tratamento adequado” aos efluentes que serão lançados nos corpos hídricos explorados pelo empreendimento; não traz um estudo prévio e necessário para avaliação social da capacidade de suporte da UTE, ou seja, com análise, principalmente, da capacidade de dispersão do ar na região impactada pelo evento, compreendendo, obrigatoriamente, os limites territoriais dos municípios de Canas, Lorena e Cachoeira Paulista e Vale Histórico, todos afetados pelos poluentes produzidos pelo sub-reptício empreendimento, não definindo qual o plano de compensação e monitoramento ambiental para pelo menos minorar os impactos na fauna endêmica e ocorrente no local da implantação da UTE, sabendo-se que foram cadastrado mais de 107 espécies de animais na área, a maioria em risco de extinção.
A Termelétrica de Canas lançará na super-pressionada atmosfera terrestre toneladas anuais de substâncias químicas altamente intensificadoras do efeito estufa, dentre os quais dióxido de carbono (CO2) metano (CH4), além da produção de gases nocivos à saúde humana como óxido de nitrogênio (NOx) peculiar em queimas do gás natural e altamente nocivos ao meio ambiente, óxido de enxofre (SOx), monóxido de carbono (CO) e materiais particulados (MP).
Por ser excessivamente genérico e vago, o RIMA – resumo das principais conclusões do Estudo de Impacto Ambiental produzido unilateralmente pela empreendedora da usina, não especifica, como dito acima, as quantidades de emissão desses gases, definindo qual as propriedades e quantidades desses gases nas várias fases de operação ou inércia da UTE, posto que pelo EIA/RIMA, a usina ficará em estado de letargia em alguns meses do ano.
Não existe na região um estudo sério de disponibilidade hídrica acerca da capacidade da super-explorada Bacia do Rio Paraíba do Sul.
O EIA/RIMA, pela abstração que o caracteriza, não especificou à sociedade a ser impactada pelo danoso empreendimento quais os aspectos econômicos da Termo São Paulo/Canas, enunciando como irá gerar receita no município de Canas quando não estiver em operação, tampouco informou qual o período anual previsto para operar produção energética.
Em que pesem todas essas fundadas dúvidas, frutificadas não só da alta periculosidade socioambiental do empreendimento, mas principalmente do laconismo do EIA/RIMA produzido, só houve uma única e sub-reptícia audiência pública, dia 26.5.2011, no município de Canas/SP para debater os sérios impactos da obra.
Quase ninguém participou não só pela escassez de tempo para divulgar a audiência como, em especial, a região ou alguns habitantes da região só tiveram ciência do intento estatal em estimular a construção de usina tão nociva ao meio ambiente por ocasião dessa audiência única.
Pelos sérios impactos socioambientais defluentes da instalação de uma Termelétrica de grande porte, considerando que a região do Vale do Paraíba, além de já sofrer com a poluição, sofre com dificuldades naturais para dispersão do ar, situação deletéria que só tende a se agravar nos períodos de outono e inverno, geradores da conhecida inversão térmica; considerando os impactos regionais da UTE de Canas bem assim a única e inócua audiência pública encetada pelos empreendedores e pelo CONSEMA até o momento, considerando, por fim, que o artigo 192, § 2º da Constituição Paulista obriga à realização de várias audiências públicas regionais para legitimar o debate democrático acerca de tema tão relevante;
REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA:
1 Que esse digno Conselho Estadual e Secretária de Estado do Meio Ambiente determinem aos empreendedores e à CETESB a realização de audiências públicas, em dias e horários que facilitem a presença de público, em especial, nos sábados de manhã ou à noite, nas cidades de Bananal, Queluz, Cruzeiro, Cachoeira Paulista, Canas, Lorena, Guaratinguetá, Aparecida, Silveiras, Pindamonhangaba, Taubaté, Caçapava e São José dos Campos, face aos impactos regionais a serem produzidos pela Termelétrica;
2 Requer que o digno Conselho Estadual e Secretária de Estado do Meio Ambiente determinem aos empreendedores da obra (AES TIETÊ) a inserção no EIA/RIMA de aprofundado Estudo da Capacidade de Suporte do empreendimento, abrangendo um necessário estudo da capacidade de dispersão atmosférica dos municípios situados na área de impacto da UTE de Canas, contendo índices das doenças respiratórias registradas historicamente na região, efeitos sinérgicos e cumulativos considerando as diferentes fontes regionais de emissão de poluentes, em especiais as fontes já existentes em São José dos Campos, Taubaté e Jacareí, e indicando o nível máximo dos índices de saturação do ar emitidos pela CETESB.
Os requerentes colocam-se à disposição para maiores esclarecimentos junto à sede da Defensoria Regional de Taubaté, endereço e fone gravados no preâmbulo da presente peça.
Requerem, outrossim, informações escritas, para melhor orientação à população afligida, da solução outorgada a esta representação, a ser enviada no endereço gravado no preâmbulo.
Pedem URGENTE deferimento.
Taubaté/Lorena/Guaratinguetá/Canas/Silveiras, em junho de 2011.
WAGNER GIRON DE LA TORRE
DEFENSOR PÚBLICO
2ª Defensoria Pública de Taubaté
Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP 114ª Subseção de Aparecida
Adilson Mamede da Silva
Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP 185ª Subseção de Cachoeira Paulista
Silmara Ferreira da Silva
Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP 47ª Subseção de Cruzeiro
José Pablo Cortes
Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP 19ª Subseção de Guaratinguetá
José Helio Marins Galvão Nunes
Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP 105ª Subseção de Lorena
Homero Novaes Vieira Braga Ferraz
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Lorena - AEAL
Ingrid Schnoor
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Lorena – COMMAM
Vinicius Garcia Mattei
Associação dos Moradores da Nova Lorena
Selise Maria Carrinhoi Renart
Associação dos Amigos do Centro da Cidade de Lorena
Helton Perillo Ferreira Leite
Associação dos Moradores do Parque Mondezir - Lorena
Elton Luiz Ribeiro
Associação Promocional da Vila Cristina - Lorena
Elza Rozendo Vieira de Souza
Cooperativa de Laticinios de Lorena e Piquete
Carlos Roberto Toledo Ribeiro
Associação Cultural dos Tropeiros de Lorena
Carlos Antero da Silva Neto
Sindicato Rural de Lorena e Piquete
José Fernando de Paiva Nunes
Instituto OIKOS de Agroecologia – Lorena
Alexandra Andrade
Grupo de Estudos e Conscientização Ambiental – GECA-Taubaté
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Sala das Sessões, 29 de junho de 2011
Deputado Carlos Giannazi
